TROCAS E DEVOLUÇÕES
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E TROCAS
Na Boutique da Filigrana, queremos que cada escolha seja feita com confiança.
Para além dos direitos legalmente conferidos ao consumidor, disponibilizamos uma política comercial de devoluções e trocas até 30 dias após a receção da encomenda, nos termos indicados abaixo.
A Boutique da Filigrana é uma marca detida e explorada comercialmente pela Filgold - Comércio de Ourivesaria, Unipessoal, Lda., NIPC 513157077, sendo esta a entidade vendedora e responsável perante o consumidor nos termos legalmente aplicáveis.
1. Direito legal de livre resolução — primeiros 14 dias
Nas compras realizadas através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, este prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda compreenda vários bens entregues separadamente, ou um bem composto por vários lotes ou elementos entregues separadamente, aplicam-se as regras legalmente previstas relativamente ao início da contagem do prazo.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à Boutique da Filigrana a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo, por e-mail para info@boutiquedafiligrana.com ou através da nossa página de Contactos.
O consumidor poderá utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão, salvo quando a Boutique da Filigrana se tenha oferecido para proceder à respetiva recolha.
O consumidor deverá conservar e manusear os bens de forma adequada.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do consumidor de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda a que habitualmente seria admitida num estabelecimento comercial para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
A ausência da embalagem original ou a abertura da embalagem comercial normal de uma peça não determina, por si só, a perda do direito legal de livre resolução.
Nenhuma penalização será aplicada pelo legítimo exercício do direito de livre resolução.
2. Política comercial de devoluções e trocas até 30 dias
Para além do direito legal de livre resolução, a Boutique da Filigrana concede voluntariamente aos seus clientes a possibilidade de solicitar uma devolução ou troca até 30 dias após a receção da encomenda.
Entre o 15.º e o 30.º dia após a receção, esta possibilidade constitui uma vantagem comercial adicional concedida pela Boutique da Filigrana.
Para beneficiar desta política comercial adicional, a peça deverá:
- não apresentar sinais de utilização;
- encontrar-se em perfeito estado;
- não apresentar danos ou alterações;
- ser acompanhada dos elementos originalmente fornecidos com a peça;
- ser devolvida, sempre que razoavelmente possível, na respetiva embalagem original.
As peças devolvidas poderão ser sujeitas a verificação após a respetiva receção.
A Boutique da Filigrana poderá recusar uma devolução ou troca efetuada exclusivamente ao abrigo desta política comercial adicional quando estas condições não sejam cumpridas.
Estas condições não restringem o direito legal de livre resolução durante o respetivo prazo nem quaisquer direitos do consumidor relacionados com faltas de conformidade.
3. Como iniciar uma devolução ou troca
Para iniciar uma devolução ou troca, deverá contactar-nos por e-mail para info@boutiquedafiligrana.com ou através da nossa página de Contactos.
Recomendamos que indique:
- número da encomenda;
- nome utilizado na compra;
- peça ou peças que pretende devolver ou trocar;
- no caso de troca, a peça pretendida;
- motivo da devolução ou troca, quando pretenda facultá-lo.
No exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor não é obrigado a indicar qualquer motivo.
Após a receção do pedido, serão fornecidas as informações necessárias para proceder à devolução.
A comunicação prévia permite facilitar o processo, mas não restringe os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
4. Custos de devolução
No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo quando a Boutique da Filigrana tenha acordado suportá-los.
Nas devoluções ou trocas efetuadas exclusivamente ao abrigo da política comercial adicional de 30 dias, os custos de envio da devolução ficam igualmente a cargo do cliente, salvo indicação expressa em contrário.
Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade, do envio de um artigo incorreto ou de outra situação pela qual a Boutique da Filigrana seja legalmente responsável, serão aplicadas as regras legais correspondentes, não sendo imputados ao consumidor custos que legalmente devam ser suportados pela Boutique da Filigrana.
Quando o envio da devolução seja organizado pelo consumidor, recomendamos a utilização de um método de transporte que permita conservar prova da expedição e acompanhar a respetiva entrega.
5. Reembolsos
Quando seja exercido validamente o direito legal de livre resolução, a Boutique da Filigrana reembolsará todos os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade normal menos onerosa de entrega disponibilizada pela Boutique da Filigrana.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes de o consumidor ter escolhido uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resultem custos para o consumidor.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Boutique da Filigrana seja informada da decisão de livre resolução.
Nos casos legalmente previstos, a Boutique da Filigrana poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Nas devoluções efetuadas exclusivamente ao abrigo da política comercial adicional entre o 15.º e o 30.º dia, serão aplicáveis as condições comerciais dessa política, sem prejuízo de quaisquer direitos legais do consumidor.
Quando o pagamento tenha sido efetuado através de um prestador de serviços de pagamento, o reembolso será processado através do respetivo sistema, sem prejuízo dos direitos e prazos legalmente aplicáveis.
6. Trocas
As trocas realizadas ao abrigo da política comercial da Boutique da Filigrana encontram-se sujeitas à disponibilidade de stock.
Caso a nova peça tenha preço superior, deverá ser paga a respetiva diferença.
Caso a nova peça tenha preço inferior, a diferença será reembolsada ao cliente, podendo, mediante acordo expresso do cliente, ser disponibilizada sob a forma de crédito ou voucher.
Por razões operacionais, uma troca poderá ser processada através da devolução da peça original e da realização de uma nova encomenda.
A presente política comercial de trocas não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
7. Exceções ao direito de livre resolução
O direito legal de livre resolução não se aplica aos casos expressamente previstos na legislação.
Entre essas situações poderão encontrar-se, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
Uma peça personalizada, nomeadamente através de gravação realizada de acordo com especificações do cliente, poderá, quando estejam preenchidos os requisitos legais, encontrar-se excluída do direito de livre resolução.
Estas exceções serão interpretadas restritivamente e de acordo com a legislação aplicável.
A mera abertura da embalagem comercial normal de uma peça de joalharia não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução.
Nenhuma destas exceções prejudica os direitos do consumidor quando exista uma falta de conformidade do produto.
8. Artigos com falta de conformidade ou erro na encomenda
Se receber uma peça incorreta, danificada ou que apresente uma eventual falta de conformidade, deverá contactar-nos com a maior brevidade possível por e-mail para info@boutiquedafiligrana.com ou através da nossa página de Contactos.
Recomendamos que indique o número da encomenda e, sempre que possível, disponibilize fotografias que permitam avaliar a situação.
A ausência de comunicação imediata não elimina nem restringe os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
A Filgold - Comércio de Ourivesaria, Unipessoal, Lda., enquanto entidade vendedora, é responsável perante o consumidor pelas faltas de conformidade nos termos e durante os prazos previstos na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo a reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem e, nos casos e condições previstos na legislação, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Para efeitos de reparação ou substituição por falta de conformidade, os custos legalmente imputáveis ao profissional serão suportados pela Filgold - Comércio de Ourivesaria, Unipessoal, Lda.
9. Peças com acabamento dourado
Algumas peças Boutique da Filigrana possuem um acabamento dourado aplicado sobre o material indicado na respetiva descrição.
A durabilidade e aparência desse acabamento podem variar em função da frequência e intensidade de utilização, fricção, características individuais da pele e exposição a água, transpiração, perfumes, cosméticos, produtos químicos ou outros agentes externos.
O desgaste gradual decorrente da utilização e das características próprias deste tipo de acabamento não constitui, por si só, uma falta de conformidade.
Esta disposição não prejudica os direitos do consumidor quando a deterioração resulte de uma falta de conformidade do produto nos termos legalmente aplicáveis.
Para prolongar a conservação e aparência da peça, recomendamos a consulta das orientações de cuidado disponibilizadas pela Boutique da Filigrana.
10. Presentes
Quando uma peça tenha sido recebida como presente, o destinatário poderá solicitar uma troca ao abrigo da política comercial da Boutique da Filigrana, desde que sejam cumpridas as respetivas condições e seja possível identificar a compra original.
Poderá igualmente ser disponibilizado um crédito ou voucher quando essa solução seja aceite e aplicável.
Quando seja devido um reembolso, este será processado de acordo com as regras legalmente aplicáveis e, em princípio, através do meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo válido em contrário.
Esta secção não prejudica os direitos legalmente conferidos ao comprador ou ao consumidor.
11. Compras pagas com cartão-presente
Quando uma compra tenha sido paga total ou parcialmente através de cartão-presente, o montante correspondente à parte originalmente paga através desse meio será, quando devido um reembolso, reposto no cartão-presente utilizado ou, quando tal não seja tecnicamente possível, disponibilizado através de outro cartão-presente ou crédito de valor equivalente.
Os montantes originalmente pagos através de outros meios de pagamento serão reembolsados de acordo com as regras aplicáveis ao respetivo meio.
Esta regra não prejudica quaisquer direitos do consumidor relativamente a valores que, nos termos da legislação aplicável, devam ser reembolsados por outro meio.
12. Devoluções internacionais
As devoluções internacionais encontram-se sujeitas às regras relativas ao direito legal de livre resolução ou à política comercial de devoluções e trocas, consoante o caso.
Quando os custos da devolução sejam da responsabilidade do cliente, este deverá suportar o respetivo transporte.
Nas devoluções provenientes de países fora da União Europeia deverão ser cumpridas as formalidades aduaneiras aplicáveis e, quando necessário, a remessa deverá ser corretamente identificada como “mercadoria devolvida”.
O cliente deverá assegurar o correto preenchimento da documentação aduaneira que seja da sua responsabilidade.
Quando o envio da devolução seja organizado pelo cliente, recomendamos a utilização de um serviço que permita conservar prova da expedição e acompanhar a respetiva entrega.
Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade, erro imputável à Boutique da Filigrana ou outra situação em que os custos devam legalmente ser suportados pela entidade vendedora, serão aplicadas as regras legais correspondentes.
13. Morada para devoluções
Antes de enviar uma devolução, recomendamos que contacte o Apoio ao Cliente por e-mail ou através da nossa página de Contactos para obter as instruções aplicáveis à respetiva encomenda.
Salvo indicação diferente comunicada ao cliente para o caso concreto, a morada para devoluções é:
Boutique da Filigrana
Filgold - Comércio de Ourivesaria, Unipessoal, Lda.
Rua Luís de Camões 387
4800-405 Castelões, Guimarães
Portugal
A indicação desta morada não impede que a Boutique da Filigrana disponibilize outro procedimento ou local de devolução quando adequado e legalmente admissível.
14. Apoio ao Cliente
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, trocas, devoluções, garantia legal, cuidados das peças ou outros assuntos relacionados com a Boutique da Filigrana, poderá contactar:
Email: info@boutiquedafiligrana.com
Telefone: [INSERIR NÚMERO DE TELEFONE]
Website: boutiquedafiligrana.com
15. Lei aplicável
A presente Política de Devoluções e Trocas é regida pela lei portuguesa, sem prejuízo de outras normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
Nenhuma disposição desta Política limita ou exclui os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
Última atualização: 10 de setembro de 2026